jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020

"Defining Function"- ampliação dos poderes instrutórios do juiz no processo coletivo.

Flexibilização procedimental através dos sistemas que buscam regulamentar a matéria.

Solange Lima, Auxiliar de Serviços Jurídicos
Publicado por Solange Lima
há 2 meses

Adotada pelo direito norte-americano, os seus defensores sustentam a possibilidade de ampliação dos poderes instrutórios do juiz, o desmembramento do processo coletivo segundo a conveniência do caso, um para os direitos difusos e coletivos e outro para os direitos individuais homogêneos, a flexibilização procedimental, mudança da ordem da prática de atos ou dos prazos e até mesmo a suspensão dos processos individuais até o julgamento de feito coletivo. O aumento dos poderes do juiz no processo coletivo tem sido influenciado pela chamada defining function.

No que concerne aos poderes do juiz no processo coletivo, existem basicamente dois sistemas que buscam regulamentar a matéria: o inquisitivo e o dispositivo.

O sistema inquisitivo puro, atribui ao juiz ampla responsabilidade pela instauração e condução do processo, sem a necessidade de efetiva provocação das partes. De outro modo, o sistema dispositivo puro, restringe a atuação do magistrado à vontade das partes, não só no que concerne à definição dos elementos objetivos e subjetivos da demanda, como também o seu desenvolvimento e a produção probatória.

Mesmo diante da previsão contida no art. , da Lei da Ação Civil Pública, no artigo 90, do Estatuto do Idoso, e no artigo 221, do ECA, que preveem a possibilidade de juízes e tribunais, no exercício de suas funções, remeterem peças ao Ministério Público para as providências cabíveis quando tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação coletiva – relativizando, por via de consequência, o princípio da inércia da jurisdição e do impulso oficial no âmbito do processo coletivo, a maioria da doutrina entende que no Brasil vige um sistema misto, com enfoque para o aspecto dispositivo.

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 7º Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 90. Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no exercício de suas funções, quando tiverem conhecimento de fatos que possam configurar crime de ação pública contra idoso ou ensejar a propositura de ação para sua defesa, devem encaminhar as peças pertinentes ao Ministério Público, para as providências cabíveis.

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 221. Se, no exercício de suas funções, os juízos e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

CONCLUSÃO

Esta pesquisa demonstra, que no Brasil os tribunais têm adotado uma postura mais ativa na concretização de políticas públicas, fenômeno que ficou conhecido como “ativismo judicial”. A ideia é suprir a omissão dos poderes públicos mediante decisões judiciais de cunho “criativo”, com base na defesa do mínimo existencial e na dignidade da pessoa humana. Assim, em havendo omissão por parte da Administração Pública e consequente descumprimento de seus encargos político-jurídicos de modo a comprometer a eficácia e a integridade de direitos impregnados de estatura constitucional, admite-se a prolação de decisões judiciais que venham a suprir a omissão, afastando-se, inclusive, a tese de insuficiência orçamentário-financeira - reserva do possível.

REFERÊNCIAS

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de processo coletivo. 3. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 114.

Pro Societate – Conteúdo Especializado para o Ministério Público.

Disponível em: https://www.prosocietate.com/publicacoes/o-que-%C3%A9-defining-function. Acesso em 25. Jun. 2019.

Lei de Ação Civil Pública.

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11269214/artigo-7-da-lein7347-de-24-de-julho-de-1985. Acesso em 25. Jun. 2019.

Estatuto do Idoso.

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10984927/artigo-90-da-lein10741-de-01-de-outubro-de-2003. Acesso em 25. Jun. 2019.

Estatuto da Criança e do Adolescente.

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10585024/artigo-221-da-lein8069-de-13-de-julho-de-1990. Acesso em 25. Jun. 2019.

  • Artigo Científico Jurídico apresentado ao Centro Universitário Estácio da Bahia, Curso de Pós-Graduação em Direito Civil e Direito Processual Civil, como requisito parcial para conclusão da disciplina PROCESSO CIVIL COLETIVO em junho/2019.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)